Multa de Trânsito - Defesa Prévia de Autuação
Transporte
Público em geral
Resumo
A Defesa Prévia de Autuação é a primeira oportunidade que o infrator tem para se defender da multa ainda em fase de autuação, ou seja, antes que se transforme em uma penalidade. O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados/provas é de total responsabilidade do recorrente e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso.
Descrição Completa
O que é:
A Defesa Prévia de Autuação é a primeira oportunidade que o infrator tem para se defender da multa ainda em fase de autuação, ou seja, antes que se transforme em uma penalidade.
Para que serve:
Após tomar ciência da Notificação de Autuação e em caso de discordância, o proprietário do veículo poderá apresentar sua defesa ao Secretário de Transportes, até a data limite impressa na notificação.
Os argumentos da defesa devem ser redigidos de maneira clara e resumida.
A Defesa da Autuação para as infrações de trânsito, quando é interposta a chamada Defesa Prévia, pode ser apresentada à Autoridade de Trânsito Municipal até 30 (trinta) dias contados do recebimento da Notificação de Autuação.
A Defesa da Autuação e a Indicação do Condutor são analisadas separadamente e, portanto, devem ser apresentadas em dois processos administrativos.
Quem pode solicitar:
O proprietário do veículo ou procurador indicado, incluindo o instrumento de procuração, e o documento de identificação do procurador e do outorgante.
Como Solicitar
Para recurso de Defesa Prévia por meio digital:
• Clique em “Acessar serviço”;
• Faça o login;
• Selecione a funcionalidade "Consultar Infrações"
• Inclua as informação solicitadas;
• Escolha a infração que deseja contestar;
• No campo "Ações" clique no botão "Defesa Prévia";
• Os arquivos utilizados para o upload dos documentos devem seguir as seguintes especificações:
• Tamanho: até 5MB;
• Formatos permitidos: ".pdf", ".png", ".jpg", ".jpeg".
Caso a solicitação seja feita pelo procurador, será necessário assinalar a opção "procurador" no formulário de recurso, incluir o instrumento de procuração, e o documento de identificação do procurador e do outorgante.
Além do meio digital, as solicitações de Defesa Prévia também podem ser realizada através do envio da documentação pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para a sede da Secretaria Municipal de Transportes.
• Endereço: Rua Dom Marcos Barbosa, 2 - Loja 1 - Cidade Nova – RJ, CEP 20211-178.
Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique aqui e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.
Para consultar multa de trânsito, clique aqui.
Para consultar o andamento do processo, clique aqui.
• Informe a placa e o RENAVAM do veículo
• Escolha a infração que deseja consultar.
• No último campo da página de consulta constará a data de abertura, o número e o status do seu processo.
Resultado da Solicitação
Defesa Prévia de Autuação.
Tempo de Atendimento
30 dias úteis