Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência - PCD

O que é: O cartão consiste em uma autorização especial para vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos, ou que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, aceita em todo território Nacional e com validade de até 5 anos. O cartão de estacionamento deve ser emitido pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, conforme Artigo 12º da Resolução CONTRAN n. 965 de 17 de maio de 2022. Caso o Município ainda não emita o cartão de estacionamento, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do respectivo Estado (Detran/RJ) ou do Distrito Federal. Para que serve: O cartão permite estacionar em vagas devidamente sinalizadas para os veículos de pessoas com deficiência e deverá ser utilizado somente pela própria pessoa com deficiência quando utilizando essas vagas, que estão localizadas: • nos estacionamentos de veículos situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão; • nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados; • nos estacionamentos privados, externos ou internos, das edificações de uso público ou de uso coletivo. Quem pode solicitar: Considera-se deficiente a pessoa que apresente alteração completa ou parcial, de um ou mais segmentos do corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função física da locomoção. Pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) também têm direito ao cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.

Para solicitar virtualmente: • Clique no botão “Acessar serviço”; • Escolha a opção** Cartão PCD;** • Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso; **Importante: **Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado. Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui. Para solicitar presencialmente: Dirija-se presencialmente a um dos postos relacionados abaixo com a documentação necessária.

Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD).