Certidão de Habite-se/Aceitação

O que é: Este serviço oferece informações sobre o "habite-se" e a "aceitação" de imóveis, verificando se eles estão legalizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU). A busca pode ser realizada pelo número da certidão, número do processo ou pelo endereço do imóvel. O "habite-se" é a autorização concedida para a utilização de uma edificação após a conclusão do processo de licenciamento. A Certidão de Habite-se é o documento que comprova que o imóvel foi construído conforme as exigências da prefeitura para a aprovação de projetos. Para que serve: Verificar a situação de legalização de um imóvel, confirmando se ele possui as autorizações necessárias para sua ocupação e uso. Isso é fundamental para garantir a conformidade da edificação com as normas municipais. Quem pode solicitar: Qualquer cidadão que precise consultar a situação de legalização de um imóvel, seja para fins de compra, venda, reforma ou outras necessidades que exijam a comprovação do "habite-se" ou "aceitação".

• Clique em “Acessar o serviço” para informações sobre habite-se. • No site, a busca pode ser feita por número da certidão, número de processo ou por endereço. • Caso não existam informações disponíveis no site, compareça à unidade da SMDU correspondente ao bairro do imóvel para mais informações. • Consulte os endereços das unidades da SMDU de acordo com o bairro do imóvel clicando aqui.

Informação sobre o status de habite-se ou aceitação de um imóvel.