Certidão Negativa de Débito (Nada Consta)

O que é: A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento que comprova a inexistência de pendências previdenciárias, como contribuições para o Funprevi. Ela também atesta a regularidade nas prestações de financiamentos imobiliários (carta de crédito) e a correta utilização de benefícios assistenciais. Este serviço também informa que, caso existam pendências como contribuições previdenciárias faltantes ou prestações imobiliárias em aberto, o servidor será orientado a entrar em contato com o setor de Atendimento da Gerência Financeira do Previ-Rio para formalizar um acordo de pagamento. Para que serve: A CND serve para atestar a regularidade do servidor ou pensionista perante o Previ-Rio. É um documento obrigatório e exigido em diversos processos funcionais, como posse em novo cargo, exoneração, reassunção de funções, solicitação de licenças sem vencimentos e processos de aposentadoria. A regularização de débitos é essencial para que o Nada Consta seja emitido, permitindo ao servidor dar andamento em seus requerimentos e assumir outro cargo efetivo, reassumir, tirar licenças ou se aposentar. Os DARMs para recolhimento de contribuição previdenciária são gerados automaticamente após o fechamento da folha da Prefeitura e ficam disponíveis para emissão até o 10º dia do mês. Quem pode solicitar: Este serviço pode ser solicitado por servidores e pensionistas do município do Rio de Janeiro que necessitam comprovar sua regularidade junto ao Previ-Rio.

Para consultar e/ou emitir a Certidão Negativa de Débito (CND), clique em “Acessar serviço”.

Certidão Negativa de Débito (Nada Consta).